Alta a pedido do paciente: suas implicações éticas e legais.

Alta médica consiste em um ato médico, o qual encerra um determinado tratamento. Contudo, mesmo se tratando de uma responsabilidade médica, fato é que não se trata de um direito absoluto do médico. A autonomia do paciente deve ser preservada, conforme dispõe o art. 24 do Código de Ética Médica "O médico deve garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar".

Assim sendo, a alta a pedido/alta a revelia, compreende na saída do paciente da instituição hospitalar, mesmo quando ainda não se encontra no momento clínico adequado para tanto.

• Observações éticas

Em que pese o paciente possa exercer o direito a alta a revelia, fato é que a alta a pedido do paciente apenas pode ser concedida em situações nas quais não há risco de dano grave ao paciente.

Isso se dá, pois, nos casos de risco iminente de dano grave à saúde ou a vida do paciente, a alta a pedido não pode ser concedida e o médico está apto a manter o paciente hospital, conforme entendimento do Parecer CFM 33/2000:

"O médico não deve conceder alta a paciente de que cuida, quando considerar que isso pode acarretar-lhe risco de vida. Se os responsáveis ou familiares do doente, no desejo de transferi-lo, não se convencerem do acerto da conduta do médico, deve este transferir a assistência que vinha prestando para outro profissional indicado ou aceito pela família documentando as razões da medida."

Mas, importante ressaltar que, nos casos em que houver à alta a pedido do paciente, este e seus familiares devem receber informações detalhadas sobre os riscos advindos da alta.

Entretanto, se tratando de crianças, adolescentes ou incapazes, em condição clínica de risco de morte, a alta a pedido pelos seus responsáveis requer comunicação ao Juizados de Menores ou ao Juiz da jurisdição.

• Observações jurídica

É importante haver uma precaução por parte do médico, o qual deve realizar descrição detalhada em prontuário, emitir relatório médico constando o estado de saúde do paciente e o motivo da discordância médica quanto à alta, e, por fim, registrar a situação em Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Restou alguma dúvida? Estamos à disposição para realizar esclarecimentos.

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Referências

FRANÇA, Genival Veloso de. Comentários ao Código de Ética Médica. 7ª edição. Editora Guanabara Joogan: Rio de Janeiro, 2018.

GARCIA, Isabel Thainá Almeida. Alta a pedido do paciente - suas implicações éticas e legais. Disponível em: <https://bit.ly/446LydK> Acesso em 14/08/2023.

RIGOTTI, Ana. Alta Hospitalar "A pedido". Disponível em: <https://anarigottiadvocacia.com.br/site/alta-hospitalarapedido/>. Acesso em: 02/10/2022.

VASCONCELOS, Camila. Direito Médico e Bioética. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2020.