Pais em conflito: A complexidade da entrega de prontuários de paciente menor

Por se tratar de um documento que mantém um conjunto de registros dos atendimentos prestados ao paciente, é indispensável um maior cuidado ao manter sua posse. Por isso, é essencial que o médico assegure que as informações contidas no documento não sejam compartilhadas ou acessadas indevidamente.

Entretanto, apesar de a Resolução CFM nº 1.605/2000 determinar que o médico não pode, sem o expresso consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário, este documento pode ser compartilhado com o representante legal do paciente para assegurar os interesses deste. No caso de menor de idade, o genitor que detém sua guarda é o responsável legal para tal.

Mas e quando o genitor não guardião da criança, que nunca compareceu a nenhuma consulta, solicita uma cópia do prontuário?

É importante ressaltar que o paciente é a criança, portanto, sua privacidade deve ser preservada acima da conveniência dos genitores, conforme dispõe o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais por meio do Parecer nº 67/2022.

Se há conflito de interesse, o ideal é que o profissional agende uma consulta com ambos os pais do menor e realize a entrega mediante recibo, conforme instrui o Parecer nº 07/2021 do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal. Não sendo possível proceder com a entrega desta maneira, o mais apropriado é que o genitor interessado busque o Poder Judiciário para obter acesso ao prontuário da criança, e somente com decisão judicial neste sentindo, o médico deve disponibilizar a cópia, conforme entendimento do CRM-MG.

De qualquer modo, ao fornecer cópia do prontuário, seja de um paciente menor ou não, é imprescindível que a requisição seja expressa e a entrega seja acompanhada de recibo, devendo ambos ser anexados ao prontuário do paciente.

Caso tenha dúvidas, não hesite em consultar um advogado especializado em direito médico para obter orientações.

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Isabel Thainá Almeida Garcia

OAB/BA 73.967

Advogada, sócia-fundadora do IG Advogados, especialista em Direito Médico pelo Instituto de Ensino Samantha Takahashi (IEST), pós-graduada em Direito Médico e Bioética pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI), integrante do grupo de estudo de Direito Médico e da Saúde da OAB Jovem da Bahia, certificada em Direito Médico e Autonomia do Paciente pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Responsabilidade Civil do Médico pela Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA/BA) e Lei Geral de Proteção de Dados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).

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Referências

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Médica: Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018 , modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2019.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.605/2000. O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica. Disponível em <https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2000/1605>. Acesso em 19 de julho de 2024.